PROCESSO - 19872/2025
Projeto de Lei Ordinária - 216/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 216/2025 27/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2025
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 04/02/2026
- 7 - Leitura do Parecer Pela Inadmissibilidade no Projeto de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 8 - Aguardar Recurso do Autor no Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 19872/2025
Projeto de Lei Ordinária - 216/2025

ASSINATURAS (1)

ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS
Assinado eletronicamente em: 27/11/2025 10:14:49