PROCESSO - 15796/2025
Projeto de Lei Ordinária - 164/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 164/2025 24/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/09/2025
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2025
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025

PROCESSO - 15796/2025
Projeto de Lei Ordinária - 164/2025

ASSINATURAS (1)

Ronald Passos Pereira
Assinado eletronicamente em: 24/09/2025 14:05:19