PROCESSO - 945/2025
Projeto de Lei Ordinária - 6/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 6/2025 29/01/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2025
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2025
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2025
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2025
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2025
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2025

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1631/2025 REQ - 333/2025

PROCESSO - 945/2025
Projeto de Lei Ordinária - 6/2025

ASSINATURAS (1)

PÂMELA GONCALVES MAIA.
Assinado eletronicamente em: 29/01/2025 08:45:33