PROCESSO - 2204/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1/2024 22/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/03/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
  - 4.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Despacho da Procuradoria-Geral 02/04/2024
- 5 - Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024

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Projeto de Decreto Legislativo - 1/2024