PROCESSO - 1298/2024
Projeto de Lei Ordinária - 7/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 7/2024 23/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 08/03/2024
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 14/03/2024
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
  - 8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 26/03/2024

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