PROCESSO - 9504/2023
Ofício (Legislativo) - 41/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Ofício (Legislativo) - 41/2023 21/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2023
- 3 - Dar Providências no Setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2023
- 4 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2023
- 5 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2023
- 6 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2024

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 9148/2023 PLO - 143/2023

PROCESSO - 9504/2023
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