PROCESSO - 5938/2023
Projeto de Lei Ordinária - 82/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 82/2023 14/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/08/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 16/10/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 01/11/2023
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 82/2023