PROCESSO - 5334/2023
Projeto de Lei Ordinária - 76/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 76/2023 21/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/07/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/07/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 28/09/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 05/10/2023
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 16/10/2023
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 14/11/2023
- 12 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2023
  - 12.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Redação final 17/11/2023
- 13 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2023
  - 13.2 - Assinatura Qualificada (Certificado Digital) - AUTÓGRAFO 067/2023 20/11/2023
- 14 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
  - 14.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Comprovante de Protocolo externo 14/12/2023
- 15 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023

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