PROCESSO - 4462/2023
Projeto de Lei Ordinária - 64/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 64/2023 16/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 4690/2023 REQ - 1722/2023

PROCESSO - 4462/2023
Projeto de Lei Ordinária - 64/2023

ASSINATURAS (1)

Pâmela Gonçalves Maia.
Assinado eletronicamente em: 16/06/2023 16:56:42