PROCESSO - 2530/2023
Projeto de Lei Ordinária - 31/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 31/2023 10/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 4347/2023 REQ - 1604/2023

PROCESSO - 2530/2023
Projeto de Lei Ordinária - 31/2023