PROCESSO - 1975/2023
Projeto de Lei Ordinária - 21/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 21/2023 17/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1983/2023 REQ - 709/2023

PROCESSO - 1975/2023
Projeto de Lei Ordinária - 21/2023