PROCESSO - 1074/2023
Projeto de Lei Ordinária - 10/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 10/2023 10/02/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 9067/2023 REQ - 3165/2023

PROCESSO - 1074/2023
Projeto de Lei Ordinária - 10/2023