PROCESSO - 450/2023
Projeto de Lei Ordinária - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 5/2023 20/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/01/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/01/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 5110/2023 REQ - 1897/2023

PROCESSO - 450/2023
Projeto de Lei Ordinária - 5/2023