PROCESSO - 7400/2022
Projeto de Lei Ordinária - 109/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 109/2022 05/12/2022
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2022
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/01/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 7933/2022 REQ - 3953/2022

PROCESSO - 7400/2022
Projeto de Lei Ordinária - 109/2022