PROCESSO - 3322/2022
Projeto de Lei Ordinária - 51/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 51/2022 25/05/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/05/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/05/2022
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2022
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2022
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da CCJ 14/06/2022
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2022
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 23/06/2022
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2022
  - 8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 28/06/2022
- 9 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - REDAÇÃO FINAL 01/07/2022
- 10 - Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2022
  - 10.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro votação - Redação Final 05/07/2022
- 11 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2022
- 12 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2022
  - 12.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Autógrafo 20/09/2022
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2022

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