PROCESSO - 8117/2021
Projeto de Lei Ordinária - 815/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
24/11/2021
1.2 - Proposição Inicial
24/11/2021
1.3 - Parecer Procuradoria
24/11/2021
1.4 - Parecer da Comissão (CCJ)
24/11/2021
1.5 - Comissão
24/11/2021
1.6 - Registro de votação
24/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
30/11/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
25/01/2022
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
25/01/2022
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
08/02/2022
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
08/02/2022
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
15/03/2022
8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
8.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação
15/03/2022
9 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
9.1 - Despacho Eletrônico
18/03/2022
9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - REDAÇÃO FINAL
18/03/2022
10 - Elaborar Autógrafo de Lei
10.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
10.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Autógrafo
05/04/2022
11 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
11.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
12 - Aguardar Sanção ou Veto
12.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
PEÇAS DO PROCESSO
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24/11/2021
1 - Identificação
1.1 - Capa
24/11/2021
1.2 - Proposição Inicial
24/11/2021
1.3 - Parecer Procuradoria
24/11/2021
1.4 - Parecer da Comissão (CCJ)
24/11/2021
1.5 - Comissão
24/11/2021
1.6 - Registro de votação
24/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
30/11/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
25/01/2022
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
25/01/2022
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
08/02/2022
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
08/02/2022
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
15/03/2022
8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
8.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação
15/03/2022
9 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
9.1 - Despacho Eletrônico
18/03/2022
9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - REDAÇÃO FINAL
18/03/2022
10 - Elaborar Autógrafo de Lei
10.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
10.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Autógrafo
05/04/2022
11 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
11.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
12 - Aguardar Sanção ou Veto
12.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2022
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