PROCESSO - 6742/2021
Projeto de Lei Ordinária - 796/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/09/2021
1.2 - Parecer
19/11/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
19/10/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
13/10/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
29/09/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
05/10/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
13/10/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
19/10/2021
6 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
6.1 - Despacho
19/11/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 796/2021
29/09/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
29/09/2021
1.2 - Parecer
19/11/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
19/10/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
13/10/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
29/09/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
05/10/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
13/10/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
19/10/2021
6 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
6.1 - Despacho
19/11/2021
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