PROCESSO - 5995/2021
Projeto de Lei Ordinária - 787/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/09/2021
1.2 - Parecer
08/10/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
28/09/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
15/09/2021
1.5 - Redação Final
05/11/2021
1.6 - Registro de votação
26/10/2021
1.7 - Registro de votação
09/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
02/09/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
08/09/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
15/09/2021
5 - Proposição apresentada em Plenário
5.1 - Despacho
21/09/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
23/09/2021
7 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
7.1 - Despacho
28/09/2021
8 - Em trâmite
8.1 - Despacho
08/10/2021
9 - Proposição aprovada
9.1 - Despacho
26/10/2021
10 - Apreciação da redação final
10.1 - Despacho
05/11/2021
11 - Proposição aprovada
11.1 - Despacho
09/11/2021
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02/09/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/09/2021
1.2 - Parecer
08/10/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
28/09/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
15/09/2021
1.5 - Redação Final
05/11/2021
1.6 - Registro de votação
26/10/2021
1.7 - Registro de votação
09/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
02/09/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
08/09/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
15/09/2021
5 - Proposição apresentada em Plenário
5.1 - Despacho
21/09/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
23/09/2021
7 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
7.1 - Despacho
28/09/2021
8 - Em trâmite
8.1 - Despacho
08/10/2021
9 - Proposição aprovada
9.1 - Despacho
26/10/2021
10 - Apreciação da redação final
10.1 - Despacho
05/11/2021
11 - Proposição aprovada
11.1 - Despacho
09/11/2021
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