PROCESSO - 5428/2021
Projeto de Lei Ordinária - 774/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 774/2021 06/08/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Primeiro Envio
  - 2.1 - Despacho 06/08/2021
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 17/08/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 02/09/2021
- 5 - Parecer contrário da comissão de mérito
  - 5.1 - Despacho 14/09/2021
- 6 - Em trâmite
  - 6.1 - Despacho 28/09/2021
- 7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 7.1 - Despacho 07/10/2021
- 8 - Em trâmite
  - 8.1 - Despacho 22/10/2021
- 9 - Parecer contrário da comissão de mérito
  - 9.1 - Despacho 05/11/2021
- 10 - Proposição aprovada
  - 10.1 - Despacho 17/02/2022
- 11 - Aguardar Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2022

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 8747/2021 VT - 16/2021

PROCESSO - 5428/2021
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