PROCESSO - 5258/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 49/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/08/2021
1.2 - Parecer
12/08/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
10/08/2021
1.4 - Procuradoria
04/08/2021
2 - Proposição apresentada em Plenário
2.1 - Despacho
03/08/2021
3 - Em trâmite
3.1 - Despacho
04/08/2021
4 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
4.1 - Despacho
10/08/2021
5 - Em trâmite
5.1 - Despacho
12/08/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
17/08/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
01/09/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto Legislativo - 49/2021
02/08/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/08/2021
1.2 - Parecer
12/08/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
10/08/2021
1.4 - Procuradoria
04/08/2021
2 - Proposição apresentada em Plenário
2.1 - Despacho
03/08/2021
3 - Em trâmite
3.1 - Despacho
04/08/2021
4 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
4.1 - Despacho
10/08/2021
5 - Em trâmite
5.1 - Despacho
12/08/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
17/08/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
01/09/2021
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