PROCESSO - 4875/2021
Projeto de Lei Ordinária - 770/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/07/2021
1.2 - Documentos Acessórios
17/11/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
23/11/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
18/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
09/07/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
13/07/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
18/11/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
23/11/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 770/2021
09/07/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/07/2021
1.2 - Documentos Acessórios
17/11/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
23/11/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
18/11/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
09/07/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
13/07/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
18/11/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
23/11/2021
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