PROCESSO - 3942/2021
Projeto de Lei Complementar - 11/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/06/2021
1.2 - Parecer
06/08/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
14/07/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
30/06/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
14/06/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
22/06/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
30/06/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
14/07/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
06/08/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
24/08/2021
8 - Enviado para arquivamento
8.1 - Despacho
30/08/2021
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14/06/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/06/2021
1.2 - Parecer
06/08/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
14/07/2021
1.4 - Parecer Procuradoria
30/06/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
14/06/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
22/06/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
30/06/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
14/07/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
06/08/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
24/08/2021
8 - Enviado para arquivamento
8.1 - Despacho
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