PROCESSO - 3703/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 42/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/06/2021
1.2 - Parecer da Comissão (CCJ)
15/06/2021
1.3 - Parecer Procuradoria
10/06/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
02/06/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
08/06/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
10/06/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
15/06/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
22/06/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
05/07/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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02/06/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/06/2021
1.2 - Parecer da Comissão (CCJ)
15/06/2021
1.3 - Parecer Procuradoria
10/06/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
02/06/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
08/06/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
10/06/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
15/06/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
22/06/2021
7 - Enviado para arquivamento
7.1 - Despacho
05/07/2021
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