PROCESSO - 1866/2021
Projeto de Lei Complementar - 5/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
31/03/2021
1.2 - Ofício 1.721/2021
13/08/2021
1.3 - Parecer
11/05/2021
1.4 - Procuradoria
14/04/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
31/03/2021
3 - Em trâmite
3.1 - Despacho
14/04/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
05/05/2021
5 - Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
5.1 - Despacho
11/05/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
18/05/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
08/06/2021
8 - Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
8.1 - Despacho
07/07/2021
9 - Em trâmite
9.1 - Despacho
14/07/2021
10 - Enviado para arquivamento
10.1 - Despacho
03/08/2021
11 - Enviado para arquivamento
11.1 - Despacho
04/08/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Complementar - 5/2021
31/03/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
31/03/2021
1.2 - Ofício 1.721/2021
13/08/2021
1.3 - Parecer
11/05/2021
1.4 - Procuradoria
14/04/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
31/03/2021
3 - Em trâmite
3.1 - Despacho
14/04/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
05/05/2021
5 - Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
5.1 - Despacho
11/05/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
18/05/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
08/06/2021
8 - Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
8.1 - Despacho
07/07/2021
9 - Em trâmite
9.1 - Despacho
14/07/2021
10 - Enviado para arquivamento
10.1 - Despacho
03/08/2021
11 - Enviado para arquivamento
11.1 - Despacho
04/08/2021
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