PROCESSO - 4291/2022
Veto - 3/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 31/03/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
3 - Leitura do Veto em Plenário
- 3.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
4 - Elaborar Parecer do Veto na CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 4.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 19/04/2023
5 - Votação do Veto em Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 5.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 25/04/2023
6 - Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
- 6.2 - Ofício de Proposições - MANUTENÇÃO DO VETO (PML) 27/04/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 74/2022 11/07/2022

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