PROCESSO - 6324/2022
Projeto de Lei Ordinária - 92/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 92/2022 19/10/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2022
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2022
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1191/2023 REQ - 454/2023

PROCESSO - 6324/2022
Projeto de Lei Ordinária - 92/2022