PROCESSO - 5020/2024
Moção - 54/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 54/2024 02/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/07/2024
- 2 - Protocolar Moção
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
- 3 - Leitura da Moção
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024
- 4 - Votação da Moção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 5086/2024 REQ - 1329/2024

PROCESSO - 5020/2024
Moção - 54/2024