PROCESSO - 5774/2021
Projeto de Lei Complementar - 13/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/08/2021
1.2 - Parecer
02/09/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
31/08/2021
1.4 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
01/09/2021
1.5 - Parecer Procuradoria
26/08/2021
1.6 - Redação Final
09/09/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
23/08/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
24/08/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
26/08/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
31/08/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
02/09/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
08/09/2021
8 - Apreciação da redação final
8.1 - Despacho
09/09/2021
9 - Enviado para arquivamento
9.1 - Despacho
13/09/2021
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23/08/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
23/08/2021
1.2 - Parecer
02/09/2021
1.3 - Parecer da Comissão (CCJ)
31/08/2021
1.4 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
01/09/2021
1.5 - Parecer Procuradoria
26/08/2021
1.6 - Redação Final
09/09/2021
2 - Primeiro Envio
2.1 - Despacho
23/08/2021
3 - Proposição apresentada em Plenário
3.1 - Despacho
24/08/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
26/08/2021
5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
5.1 - Despacho
31/08/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
02/09/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
08/09/2021
8 - Apreciação da redação final
8.1 - Despacho
09/09/2021
9 - Enviado para arquivamento
9.1 - Despacho
13/09/2021
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