| Recebimento: 06/10/2026 15:06:11 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 14 dias, 13 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2026 08:26:39 |
Fase: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 08:28:23 |
Ação: Redação Final Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação final aprovada na sessão ordinária do dia 05/10/2026. Encaminhado para elaboração do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4731/2026 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 29/09/2026 17:30:55 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2026 16:54:10 |
Ação: Redação Final Elaborada com Alteração ou Emendas
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 51/2026 de iniciativa do Vereador Caio Ferraz, tendo por objeto alterar dispositivos da Lei nº 2.061, de 16 de setembro de 1998, que institui o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores fiscais, além de dar outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS.
Ocorre que, durante a elaboração desta redação final, verificou-se a necessidade de proceder a alteração do art. 1º do projeto de lei supracitado. Isso porque a redação original previa modificação apenas do caput do art. 6º da Lei Municipal nº 2.061/1998, incluindo dois incisos, porém não deixava claro se o parágrafo único seria mantido. Assim, por prudência de técnica legislativa procedeu-se à alteração do art. 1º do projeto de lei em tela, de modo que passamos a constar no primeiro dispositivo do PLO menção não apenas alteração do caput, mas sim a todo o art. 6º, a fim de eliminar dúvidas que pudessem surgir quando da interpretação da norma.
Desse modo, considerando que esta redação final foi elaborada com alteração substancial, remeto ao Plenário para que os parlamentares desta Casa deliberem sobre a redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3981/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 29/09/2026 08:29:23 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2026 08:30:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 28/09/2026. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4706/2026 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 20/07/2026 07:10:36 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 28/07/2026 12:24:03 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto ao Plenário acompanhado do Parecer da Comissão para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3897/2026 - Parecer
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| Recebimento: 10/07/2026 11:08:32 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 16/07/2026 16:49:42 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente para a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle, conforme o parecer instrutório da Procuradoria desta Casa, além do art. 62, III, do RICML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3660/2026 - PARECER DE COMISSÃO TEMÁTICA
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| Recebimento: 22/06/2026 12:54:03 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 03/07/2026 14:48:52 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3489/2026 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 10/06/2026 09:50:33 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/06/2026 10:39:37 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3240/2026 - Parecer
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| Recebimento: 09/06/2026 11:06:06 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/06/2026 09:35:51 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 14:09:40 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:23:25 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 08/06/2026. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 17:03:26 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Caio Ferraz |
| Envio: 29/05/2026 17:03:26 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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