PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto Indicativo 30/2026

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Data de apresentação 01/04/2026 14:59:56

N° Processo 5722/2026

N° Protocolo 6668/2026

ID 334310

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa sobre as condutas previstas no § 1º do art. 2º. da Lei Municipal n.º 3.984, de 11 de agosto de 2021, visando coibir maus-tratos e crueldade contra animais.

Autoria

Professor Antônio Cesar;

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Resposta à Indicação, Requerimentos e Ofício 789/2026

Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 16 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 07/04/2026 15:35:48	Fase: Aguardar e Anexar Resposta ao Projeto Indicativo	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2026 09:46:41	Fase: Elaborar Ofício do Projeto e Encaminhar ao Órgão Competente	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 07/04/2026 10:00:57	Ação: Ofício Elaborado
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Ofício elaborado. Encaminhado para assinatura do Presidente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 228/2026 - PREFEITURA DE LINHARES

Recebimento: 06/04/2026 14:14:32	Fase: Leitura do Projeto Indicativo	Setor:Plenário
Envio: 07/04/2026 09:43:36	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 19 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Projeto indicativo lido na sessão ordinária do dia 06/04/2026. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2026 14:59:56	Fase: Protocolar Projeto Indicativo	Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar
Envio: 01/04/2026 14:59:56	Ação: Projeto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital