Data de apresentação 02/02/2026 16:50:03
 N° Processo 1964/2026
 N° Protocolo 2097/2026
 ID 329600
 Ementa

Requer o arquivamento do Processo nº 14488/2025 (Projeto de Emenda nº 27/2025).

 Autoria

Evelson Lima;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação