PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto Indicativo 52/2025

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Data de apresentação 28/07/2025 16:58:20

N° Processo 11966/2025

N° Protocolo 14109/2025

ID 316491

Ementa

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.123, de 11 de abril de 2023, para acrescentar sanções aos estabelecimentos que comercializarem fogos de estampido e de artifício.

Autoria

Ronald Passos Pereira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 8 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Elaborar Ofício do Projeto e Encaminhar ao Órgão Competente	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 8 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2025 17:40:02	Fase: Leitura do Projeto Indicativo	Setor:Plenário
Envio: 06/08/2025 16:54:36	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Projeto indicativo lido na sessão ordinária do dia 04/08/2025. Encaminho para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2025 16:58:20	Fase: Protocolar Projeto Indicativo	Setor:Gabinete do Vereador Roninho Passos
Envio: 28/07/2025 16:58:20	Ação: Projeto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital