Indica ao Poder Executivo a alteração da Lei Municipal n° 2.737, de 13 de dezembro de 2007, a fim de conferir estabilidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), tornando-os servidores públicos efetivos do município de Linhares – ES, nos termos da legislação federal.
Caio Ferraz Ramos;
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