PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 768/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo 768/2002
 N° Protocolo 768/2002
 ID 287843
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ART. 113 DO PROJETO DE LEI Nº 340/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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