PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 421/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/1996 00:00:00
 N° Processo 421/1996
 N° Protocolo 421/1996
 ID 287286
 Ementa

PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAIAS DE LAGOAS DE ACESSO PÚBLICO E DO LITORAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES

 Situação

Arquivado

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