PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 159/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/1985 00:00:00
 N° Processo 159/1985
 N° Protocolo 159/1985
 ID 286692
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS "A", "B", "C" E "D" DO ART. 4º DA LEI Nº 884/80, DE 23 DE SETEMBRO DE 1980 E REVOGA OS ART. 5º, 6º E 7º

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Arquivado

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