PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 121/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2003 00:00:00
 N° Processo 121/2003
 N° Protocolo 121/2003
 ID 286567
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1978/97 DE 21/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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