PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 100/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/04/1985 00:00:00
 N° Processo 100/1985
 N° Protocolo 100/1985
 ID 286517
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 319/83

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