PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 92/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2002 00:00:00
 N° Processo 92/2002
 N° Protocolo 92/2002
 ID 286498
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO A DEFICIENTES, DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

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