PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 52/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/01/2003 00:00:00
 N° Processo 52/2003
 N° Protocolo 52/2003
 ID 286319
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 E AO § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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