PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 46/1980

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/09/1980 00:00:00
 N° Processo 46/1980
 N° Protocolo 46/1980
 ID 286283
 Ementa

ESTABELECE ÁREAS " NON AEDIFICANDI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

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