PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 43/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/01/2003 00:00:00
 N° Processo 43/2003
 N° Protocolo 43/2003
 ID 286261
 Ementa

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O ART. 5º DA LEI Nº 2331/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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