PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 16/1981

 Data de apresentação 09/03/1981 00:00:00
 N° Processo 16/1981
 N° Protocolo 16/1981
 ID 286023
 Ementa

MODIFICA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS, DETERMINA ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação