Data de apresentação 26/10/2023 08:38:54
 N° Processo 7862/2023
 N° Protocolo 9095/2023
 ID 277251
 Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei 3.770, de 02 de outubro de 2018, para aumentar o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário base para 40% (quarenta por cento) do salário base.

 Autoria

Roninho Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO