Data de apresentação 17/05/2023 16:06:40
 N° Processo 3650/2023
 N° Protocolo 4452/2023
 ID 268340
 Ementa

Solicito nos termos regimentais que o prefeito Municipal de Linhares, Bruno Marianelli, envie a esta Casa Legislativa PROJETO DE LEI para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, CONFORME a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO