Data de apresentação 18/01/2022 00:00:00
 N° Processo 395/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 253301
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1º E 2º e INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 1º DA LEI 3.886/2019

 Autoria

Messias Caliman;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 4073/2022

  Histórico da Tramitação 196 Dia(s), 19 horas, 23 minuto(s).

set
ago
mai
mar
fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


395/2022

Anexos da Tramitação