Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4076/2021
 N° Protocolo 4076/2021
 ID 247893
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 013/2021

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação