Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4074/2021
 N° Protocolo 4074/2021
 ID 247891
 Ementa

VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 010/2021

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação