Data de apresentação 14/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2148/2021
 N° Protocolo 2148/2021
 ID 245959
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 003/2021, O QUAL INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA".

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação