Data de apresentação 27/10/2020 00:00:00
 N° Processo 3854/2020
 N° Protocolo 3854/2020
 ID 243004
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES.

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 1300 Dia(s), 5 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação